O Brasil passou a contar com uma política nacional voltada ao aproveitamento econômico e tecnológico dos minerais críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506/2026 instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
A medida busca ampliar a participação brasileira nas etapas de maior valor agregado da cadeia mineral. Em vez de concentrar a atividade na extração e na exportação de matérias-primas, a política prevê estímulos à pesquisa, ao beneficiamento, à transformação, à industrialização e à mineração urbana. O objetivo é fortalecer a capacidade produtiva nacional e aproximar o setor mineral de áreas como inovação, energia e indústria.
As informações foram divulgadas pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O texto legal também está disponível na base do Senado Federal.
O que são minerais críticos e estratégicos
Minerais críticos e estratégicos são recursos considerados relevantes para setores essenciais da economia, da segurança energética e do desenvolvimento tecnológico. A importância desses materiais não está apenas na disponibilidade geológica, mas também no papel que desempenham em cadeias produtivas sujeitas a riscos de fornecimento, concentração internacional ou elevada demanda industrial.
Entre as aplicações associadas a esse grupo estão baterias, equipamentos eletrônicos, sistemas de geração e armazenamento de energia e tecnologias relacionadas à economia de baixo carbono. As terras raras são um dos exemplos citados no debate sobre o tema, por sua utilização em produtos e sistemas tecnológicos. A nova política relaciona esses minerais à transição energética, à inovação e à necessidade de ampliar a autonomia industrial do Brasil.
Por que o Brasil quer agregar valor
A estratégia definida pela lei procura reduzir a dependência da exportação de matérias-primas sem processamento avançado. A intenção é estimular que uma parcela maior das atividades ocorra no território brasileiro, incluindo pesquisa mineral, desenvolvimento de processos, beneficiamento e fabricação de produtos ou componentes.
Essa mudança pode aumentar a complexidade da indústria nacional e criar oportunidades para empresas de mineração, fabricantes de equipamentos, centros de pesquisa e negócios de base tecnológica. A política também prevê aproximação entre empresas, universidades, startups e instituições científicas, de modo a transformar conhecimento técnico em soluções industriais.
Segundo a Agência Nacional de Mineração, a política inclui mecanismos relacionados à rastreabilidade e à agregação de valor. Esses instrumentos podem ajudar a acompanhar a origem e o percurso dos minerais, além de apoiar cadeias produtivas mais organizadas e alinhadas a exigências ambientais, industriais e comerciais.
O papel do novo conselho
O CIMCE será responsável por coordenar, planejar e acompanhar ações relacionadas aos minerais críticos e estratégicos. Entre suas atribuições está a elaboração e aprovação do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, documento que deverá orientar as prioridades e os instrumentos de desenvolvimento do setor.
O conselho também poderá analisar projetos e definir diretrizes para o fortalecimento das cadeias produtivas. A estrutura e as competências do órgão foram regulamentadas pelo Decreto nº 13.118/2026, publicado em 16 de setembro e divulgado pelo Ministério de Minas e Energia no dia seguinte.
Na prática, o conselho terá a função de organizar a atuação do governo em uma área que envolve diferentes políticas públicas. Mineração, indústria, ciência e tecnologia, formação profissional, energia e desenvolvimento regional são temas que precisam ser articulados para que a estratégia avance além da extração mineral.
Financiamento, pesquisa e próximos passos
A Lei nº 15.506/2026 prevê instrumentos de financiamento, apoio à pesquisa e formação profissional. Esses mecanismos deverão contribuir para reduzir gargalos tecnológicos e preparar mão de obra para atividades de maior especialização. A mineração urbana também aparece entre as frentes consideradas pela política, ampliando o foco para a recuperação de materiais presentes em produtos e resíduos.
O próximo passo é a implementação das diretrizes por meio do plano nacional e da coordenação do CIMCE. A efetividade da política dependerá da regulamentação dos instrumentos, da seleção de projetos e da capacidade de conectar recursos minerais a investimentos produtivos. Também será necessário acompanhar como empresas, universidades e centros de pesquisa participarão das novas iniciativas.
Com a criação da PNMCE, o Brasil estabelece uma estrutura institucional para tratar minerais críticos como parte de uma agenda industrial e tecnológica. O resultado esperado não é apenas aumentar a produção mineral, mas ampliar o processamento interno, desenvolver conhecimento e posicionar o país em cadeias associadas à inovação e à transição energética.
