A Lei nº 15.503, sancionada em 14 de setembro de 2026, autorizou a União a destinar até R$ 30 bilhões para linhas de financiamento voltadas à compra de veículos novos por motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi. A medida é resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.366/2026 e estabelece que os veículos financiados deverão atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica.
O valor previsto representa um limite global autorizado pela legislação, e não uma liberação imediata ou automática de recursos para todos os interessados. A contratação continua condicionada ao cumprimento das regras do programa, à análise da instituição financeira e à disponibilidade das linhas de crédito. Por isso, o interessado deve confirmar as condições vigentes antes de iniciar a compra do veículo.
De acordo com o texto publicado pela Presidência da República, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá atuar como agente financeiro. Outras instituições também podem ser habilitadas, enquanto as regras de juros, prazos, carência e demais condições ficam sob definição do Conselho Monetário Nacional.
Quem pode buscar o financiamento
O crédito é direcionado a motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi que atendam aos critérios estabelecidos para a operação. Segundo as informações do BNDES sobre o Programa BNDES Move Motoristas, os profissionais que trabalham com aplicativos precisam ter cadastro ativo há pelo menos seis meses e comprovar ao menos 100 corridas no período considerado.
No caso dos taxistas, é necessário estar devidamente registrado e ativo. A comprovação pode depender dos documentos e procedimentos definidos pela instituição responsável pela operação. A lei, portanto, cria a possibilidade de acesso ao crédito, mas não substitui a análise cadastral, a verificação da atividade profissional nem a avaliação da capacidade de pagamento do contratante.
Valor do carro, prazo e condições informadas
A página de perguntas frequentes mantida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços informa que o programa contempla carros novos de até R$ 200 mil. O prazo de financiamento pode chegar a 84 meses, com carência de até seis meses para o início do pagamento do principal, conforme as regras atualmente divulgadas.
As taxas informadas são de até 0,99% ao mês para homens e de até 0,91% ao mês para mulheres. Esses percentuais devem ser observados como condições máximas divulgadas no programa, e não como garantia de que todas as propostas serão contratadas exatamente nesses valores. A taxa efetiva e o custo total dependerão da operação aprovada e das condições aplicáveis no momento da contratação.
Além do preço do veículo, o financiamento poderá incluir despesas relacionadas à operação, como seguro do carro, seguro prestamista, custos cartorários e itens de segurança destinados a profissionais mulheres. A inclusão desses componentes deve respeitar as regras do programa e a estrutura oferecida pela instituição financeira habilitada.
O que muda para quem trabalha com o veículo
Para motoristas de aplicativo e taxistas, o carro é uma ferramenta de trabalho e a renovação pode influenciar despesas de manutenção, consumo de combustível, segurança e disponibilidade para atender passageiros. A possibilidade de financiar um veículo novo também pode facilitar o planejamento da troca da frota, especialmente para profissionais que dependem da atividade como principal fonte de renda.
Por outro lado, a contratação exige cautela. O crédito é reembolsável, o que significa que o profissional terá de pagar as parcelas e os encargos previstos no contrato. Antes de assumir a dívida, é importante comparar o custo total, verificar o período de carência, entender quando começam os pagamentos e avaliar se a renda média das corridas comporta o compromisso financeiro.
A ampliação do prazo e do valor dos veículos financiáveis foi divulgada pelo MDIC em atualização específica sobre o programa. Ainda assim, as condições podem depender da instituição escolhida, da regulamentação aplicável e da documentação apresentada. O caminho mais seguro é consultar os canais oficiais do BNDES, do MDIC e das instituições habilitadas para confirmar elegibilidade, disponibilidade de recursos e etapas de contratação.
